Aqui tem saúde

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

Prezado cliente,

Este documento visa levar ao seu conhecimento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE[1] do Laboratório Fernando Queiroz e, ao final, consta termo de consentimento que objetiva registrar a manifestação livre, informada e inequívoca da concordância com o tratamento de seus dados pessoais, com finalidade específica, tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018;

Os termos da política de privacidade desta empresa se aplicam aos serviços relacionados as atividades do Laboratório Fernando Queiroz, entendendo como tal a realização de exames laboratoriais na área de análises clínicas e outros que possam estar ligados ao funcionamento da empresa;

A presente política de privacidade está voltada a todos os clientes do LABORATÓRIO FERNANDO QUEIROZ e ao público em geral, englobando a divulgação de como ocorre o tratamos dos dados pessoais dos titulares. Caso você seja um colaborador, deverá buscar junto a empresa o termo de privacidade específico, dirigindo-se a equipe de RH ou ao responsável pela sua contratação, para que lhe forneça os termos aplicáveis e o informe a respeito de seus direitos sobre os seus dados.

Esclarecemos que no caso de envio à empresa de dados pessoais referentes a outras pessoas físicas (inclusive menor de idade), você declara ter a competência para fazê-lo, bem como declara ter obtido o consentimento necessário para autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade.

Para melhor compreensão a respeito da forma como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais, elaboramos um quadro resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

Para facilitar o entendimento da presente política de privacidade, elaboramos a tabela abaixo com a definição dos termos, a qual sugerimos consulta:

Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato com nosso (a) Encarregado (a) – Gestor de proteção de dados por meio do endereço de e-mail: [email protected]

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), o Marco Civil da Internet (12.965/14) e o Regulamento da EU (2016/6790). Por fim, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa.

SEÇÃO 2 – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Após leitura dos termos gerais da política de privacidade expostos, ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que o LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FERNANDO QUEIROZ LTDA, CNPJ 13.251.673/0001-66, com sede da R. Armando Tavares, n.º 103, Centro, Santo Antônio de Jesus, CEP 44.430-126, empresa doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões e realize o tratamento referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais envolve operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS PESSOAIS

O laboratório poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento de seu contato ou de seu cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos serviços disponíveis em nosso website, como, por exemplo, identificação do usuário utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras. Assim, A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

1. Nome completo;
2. Estado civil;
3. Data de nascimento;
4. Nacionalidade e naturalidade;
5. Nível de instrução ou escolaridade;
6. Endereço completo;
7. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
8. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
9. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
11. Banco, agência e número de contas bancárias;
12. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
13. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
14. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Parágrafo primeiro: o LFQ trata, para as finalidades específicas, aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2018, entendidos como aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, sendo certo que faz o tratamento fundamentado por bases legais previamente autorizadas por lei.

Parágrafo segundo: o LFQ utiliza cookies[2] no website para facilitar o uso e adaptar melhor suas páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seu site, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas atividades e experiências futuras em nosso portal.

Parágrafo terceiro: É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches. No entanto, o Titular deve estar ciente de que, se desabilitadas essas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades, observando sempre a boa-fé, ficando a Controladora autorizada a utilizá-los para:

1. Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, para fins de relacionamento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e o melhoramento dos serviços ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos;
2. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente nos casos de notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados das doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional ou de doenças constantes na relação elaborada pelo Ministério da Saúde, atualizada periodicamente em todo o território nacional, em conformidade com as Leis 6.259/1975 e 10.778/2003;
3. A pedido do titular dos dados;
4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
5. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;
6. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
7. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Titular ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
8. Para compartilhar informações entre os profissionais, possibilitando a prestação dos serviços de saúde contratado;
9. Para compartilhar informações entre as unidades do LABORATÓRIO FERNANDO QUEIROZ para permitir transações financeiras envolvendo a empresa.

Parágrafo Único: Em caso de alteração na finalidade que configure desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA QUARTA – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

Parágrafo primeiro: O LFQ possui algumas unidades, nesse sentido, compartilhamos as informações da seguinte forma:

1. Com outras unidades, constituídas ou atuantes no estado da Bahia;
2. Com empresas parceiras e fornecedores, na prestação dos serviços voltados ao Titular;

• Com médicos e outros profissionais de saúde envolvidos na prestação de serviços ao titular dos dados, sendo eles ligados ao LFQ, ou não;

1. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, ou, ainda, para a proteção dos interesses do LFQ em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
2. No caso de transações e alterações societárias envolvendo o LFQ, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
3. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

CLÁUSULA QUINTA – DA SEGURANÇA, VAZAMENTO E ACESSO NÃO AUTORIZADO DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo primeiro: Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Parágrafo segundo: Embora o LFQ adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que não pode garantir integralmente que todos os dados que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, incentivamos os Titulares a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de login e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.

Parágrafo terceiro: As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Parágrafo primeiro: O Titular poderá solicitar via e-mail ou contato telefônico à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo, ficando ciente de que poderá ser inviável O Controlador (a) continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.

Parágrafo segundo: Os dados poderão ser conservados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do LFQ, inclusive, para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail, carta escrita ou contato telefônico, conforme o artigo 8°, §5°, da Lei n° 13.709/2018, ficando o titular ciente da possibilidade de manutenção dos dados, conforme Cláusula sexta, parágrafo segundo desse termo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DO TITULAR

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Controladora respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações, a qualquer momento, baseadas nos seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo primeiro: Todos os direitos poderão ser exercidos diretamente pelo Titular, dependendo do envio de requisição para nosso Encarregado de Proteção de Dados via e-mail: para posterior avaliação e adoção das demais providências pelo laboratório.

CLÁUSULA NONA – DO CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Estou de acordo com o uso dos dados conforme cláusulas dispostas no presente e tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações, restando claro que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Estou ciente de que o Laboratório Fernando Queiroz adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitem proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados. Também estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante requerimento expresso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO E FORO

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Declaro ser verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.

Nome do usuário titular (a): ____________________________________________

Data: ___/___/____

Assinatura: ________________________________________

[1] A política de privacidade visa tornar pública as práticas adotadas pela empresa, na sua sede física ou website, em relação às informações recebidas pelos seus usuários, com a função principal de esclarecer a você como os seus dados serão utilizados e qual finalidade.

[2] Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line do laboratório. Geralmente, contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.